O Decreto-Lei n.º 162/2019, de 25 de outubro, define o regime jurídico das Unidades de Produção para Autoconsumo (UPAC) e das Unidades de Pequena Produção (UPP). Este diploma estabelece como se produz, consome, injeta e comercializa energia elétrica em Portugal a partir de sistemas fotovoltaicos e outras tecnologias renováveis.

Este guia completo da Hortavolt foi atualizado para fornecer informação prática, técnica e totalmente alinhada com as necessidades de instaladores, consumidores e empresas. Aqui encontra tudo: regras legais, dimensionamento, registo, segurança, requisitos RTIEBT e compensação de excedentes.

🔗Descarregar Decreto-Lei n.º 162/2019 (PDF oficial)

👉 Consultar Decreto-Lei n.º 162/2019, de 25 de outubro (Diário da República):

📘 1. O que é o Decreto-Lei 162/2019?

O Decreto-Lei 162/2019 regula:

• Instalação e exploração de unidades de produção
• Regras de autoconsumo individual e coletivo
• Venda de excedentes
• Condições de ligação à rede
• Procedimentos administrativos simplificados
• Deveres do produtor e regras de segurança

É o documento central para quem pretende instalar um sistema de autoconsumo fotovoltaico em Portugal.
Se está agora a iniciar o tema do autoconsumo, recomendamos também o nosso artigo complementar:
📌 Autoconsumo – Produza a Sua Própria Energia

🔌 2. Objetivos principais

O decreto pretende:

• Facilitar a adoção de energias renováveis
• Promover a produção local
• Reduzir burocracias
• Aumentar a independência energética
• Incentivar comunidades de energia
• Garantir segurança e cumprimento das RTIEBT

🔍 3. O que é uma UPAC?

A UPAC destina-se a produzir energia para consumo direto no local. Pode incluir:

• Painéis fotovoltaicos
• Aerogeradores
• Sistema híbrido com baterias
• Microgeração para autoconsumo

O excedente pode ser injetado na rede, com ou sem remuneração, conforme o contrato com o comercializador.

Para compreender o funcionamento técnico da ligação elétrica, pode consultar:
📌 Esquemas TT, TN e IT – Como escolher o certo para a sua instalação

🌞 4. O que é uma UPP?

A UPP (Unidade de Pequena Produção) tem como objetivo principal a venda da totalidade da energia gerada. É menos utilizada hoje em dia devido ao decréscimo de tarifas bonificadas.

🆚 5. Diferenças entre UPAC e UPP

⚙️ 6. Limites de potência

O decreto estabelece:

UPAC até 30 kW

• Regime simplificado
• Sem licença
• Apenas registo simplificado (se necessário)
• Adequado a habitações e pequenas empresas

UPAC 30 kW a 1 MW

• Requer comunicação prévia
• Maior controlo técnico

Acima de 1 MW

• Sujeito a exigências adicionais
• Pouco comum em instalações privadas

📜 7. Registo no SERUP — Quando é obrigatório?

É obrigatório quando:

• Existe injeção de excedentes
• A UPAC tem potência instalada superior à potência contratada
• A potência ultrapassa 30 kW
• Há autoconsumo coletivo
• Existem baterias com interação dinâmica com a rede

Não é obrigatório quando:

• Não há injeção
• A potência instalada é igual ou inferior à contratada
• Sistema residencial básico

🛠️ 8. Regras técnicas obrigatórias (RTIEBT)

Todas as UPAC devem cumprir as Regras Técnicas das Instalações Elétricas de Baixa Tensão (RTIEBT).
Estas regras garantem:

• Proteção contra contatos diretos e indiretos
• Proteções AC/DC adequadas
• Seccionamento
• Proteção contra sobretensões
• Conformidade dos inversores e anti-ilhamento

Para consulta detalhada das RTIEBT, recomendamos o nosso artigo completo:
📌 Regras Técnicas das Instalações Elétricas de Baixa Tensão (RTIEBT)

🧲 9. Injeção na rede

O excedente de energia é:

• Medido pelo contador bidirecional
• Enviado à rede
• Remunerado conforme contrato (opcional)

O objetivo principal da UPAC continua a ser maximizar o autoconsumo direto.

💶 10. Compensação de energia (venda de excedentes)

A venda de excedentes depende:

• Do comercializador
• Da tarifa contratada
• Das condições do mercado
• Do tipo de ligação da UPAC

O ganho principal está na redução da fatura elétrica, não na venda.

⚡ 11. Obrigações do produtor segundo o Decreto-Lei

Incluem:

• Executar a instalação de acordo com RTIEBT
• Utilizar equipamento certificado
• Garantir manutenção
• Assegurar segurança da instalação
• Garantir inversores com anti-ilhamento
• Comunicar alterações no SERUP

Para conferir condições de proteção, ligação e equipotencialidade, recomendamos:
📌 Como Medir a Resistência de Terra Corretamente – Passo a Passo

🏡 12. Autoconsumo coletivo e Comunidades de Energia

O Decreto-Lei 162/2019 define dois modelos avançados:

Autoconsumo coletivo

Partilha entre vários consumidores numa mesma instalação.

Comunidades de Energia

Modelo mais flexível, permitindo partilha por vários utilizadores, edifícios ou bairros.

🔋 13. Baterias e armazenamento

O armazenamento é permitido e cada vez mais comum.
As baterias aumentam:

• Autonomia
• Poupança
• Uso de energia solar à noite
• Estabilidade do sistema

A legislação é simples nos casos residenciais, mas deve ser respeitada a RTIEBT.

📈 14. Exemplos práticos

Habitação T3

Consumo: 4.600 kWh/ano
UPAC ideal: 3,6 kW a 4,5 kW
Regime: simplificado

Empresa

Consumo: elevado durante o dia
UPAC recomendada: 20 kW – 30 kW
Retorno: 3 a 5 anos

🧾 15. Documentos necessários

Dependendo da instalação:

• Declaração de responsabilidade
• Certificados dos equipamentos
• Esquema unifilar
• Registo no SERUP
• Dados técnicos do inversor
• Memória descritiva (se aplicável)

📚 16. Após a instalação

Depois da UPAC ser instalada:

• O contador é parametrizado
• O sistema entra em funcionamento imediato
• Os excedentes começam a ser registados
• A monitorização fica ativa no inversor/app

Para uma instalação com quadro adequado, consulte:
📌 Como Escolher o Quadro Elétrico Certo – Guia Técnico para Profissionais

❓ 17. Perguntas Frequentes (FAQ)

É obrigatório vender os excedentes?

Não. A venda é opcional.

Preciso de contador bidirecional?

Sim, quando existe injeção.

Posso instalar sem baterias?

Sim. As baterias são opcionais.

Posso limitar a injeção a zero?

Sim, através de configuração do inversor.

Sou obrigado a registar?

Depende da potência e da existência de injeção.

📞 Conclusão – A Hortavolt está ao seu lado no autoconsumo

A Hortavolt acompanha clientes particulares e empresas na escolha, planeamento e fornecimento de componentes para sistemas de autoconsumo, cumprindo o Decreto-Lei 162/2019 e as RTIEBT.

Fornecemos material elétrico profissional, apoio técnico e aconselhamento especializado.

Hortavolt – Profissionais escolhem profissionais.

Telefone: 964 096 055
Email: geral@hortavolt.pt

Servimos clientes no Grupo Central e Grupo Ocidental dos Açores.