Termos e Condições Gerais de Venda

1. Âmbito e Objeto

Os presentes Termos e Condições aplicam-se a todos os utilizadores que visitem o website www.hortavolt.pt, bem como a todas as transações comerciais efetuadas através da nossa loja online. A navegação no site e a compra de qualquer produto implicam a aceitação dos presentes termos pela Hortavolt – Comércio de Material Elétrico e Assistência Técnica, Unipessoal Lda., NIF 517973324, com sede na Rua do Chão Frio nº64, Praia do Almoxarife, 9900-453 Horta, Faial.

2. Informação de Produtos e Preços

2.1. A Hortavolt reserva-se o direito de modificar, a qualquer momento, a informação e oferta comercial sobre produtos, preços e promoções. 2.2. Cláusula de Erro de Preço: No caso de ocorrência de erro informático, manual, técnico, ou de qualquer outra origem, que cause uma alteração substancial e não prevista no preço de venda ao público (preço manifestamente irrisório ou desfasado do valor de mercado), a encomenda será considerada inválida e anulada, sendo o valor integralmente restituído ao Cliente. 2.3. As imagens dos produtos são ilustrativas. Dada a natureza técnica do material elétrico, o Cliente deve consultar as fichas técnicas antes da compra.

3. Processo de Encomenda e Pagamento

3.1. A satisfação de todas as encomendas está sujeita à disponibilidade de stock. Em caso de indisponibilidade superveniente do produto, a Hortavolt informará o Cliente e procederá ao reembolso integral do montante pago no prazo máximo de 14 dias, não havendo lugar a qualquer outra indemnização. 3.2. Os métodos de pagamento aceites incluem Multibanco, MB WAY, Cartão de Crédito, PayPal e Transferência Bancária. 3.3. A encomenda apenas será processada e enviada após a confirmação efetiva do pagamento.

4. Envios e Entregas (Continente e Ilhas)

4.1. A Hortavolt efetua envios para Portugal Continental e Regiões Autónomas (Açores e Madeira). 4.2. Os prazos de entrega são estimativas. A Hortavolt não se responsabiliza por atrasos decorrentes de greves, condições climatéricas adversas ou constrangimentos logísticos nos transportes marítimos/aéreos para as ilhas. 4.3. Os custos de envio são calculados automaticamente no checkout com base no peso, dimensões e destino da mercadoria.

5. Direito de Livre Resolução e Devoluções

5.1. O Cliente consumidor final (B2C) dispõe de 14 dias para resolver o contrato sem necessidade de justificação, contados a partir da receção do bem. 5.2. Exceções Críticas (Material Elétrico): Por motivos de segurança, integridade técnica e proteção contra uso fraudulento, não se aceitam devoluções de:

• Cabos elétricos ou outros materiais vendidos a metro ou cortados à medida (produtos personalizados).
• Produtos cujas embalagens originais seladas tenham sido abertas (ex: componentes eletrónicos, autómatos, disjuntores).
• Material que apresente sinais de montagem, uso ou manipulação técnica. 5.3. Em caso de devolução por livre resolução, os custos de transporte (envio original e devolução) são da inteira responsabilidade do Cliente.

6. Garantias e Assistência Técnica

6.1. Consumidores Particulares (B2C): Garantia legal de 3 anos contra defeitos de fabrico. 6.2. Clientes Profissionais/Empresas (B2B): Garantia legal de 6 meses para uso profissional, salvo indicação contrária e superior do fabricante. 6.3. A garantia não cobre danos por instalação incorreta, picos de tensão, descargas atmosféricas (trovoadas) ou manutenção por pessoal não credenciado.

7. Responsabilidade Técnica e Instalação

7.1. A Hortavolt declina qualquer responsabilidade civil ou criminal por danos materiais ou pessoais decorrentes da má instalação, configuração deficiente ou uso indevido dos equipamentos comercializados. 7.2. É estritamente recomendado e, em muitos casos, obrigatório por lei, que a instalação de todo o material elétrico seja efetuada por técnicos profissionais credenciados pela Direção Regional da Energia (DRE) ou entidade equivalente.

8. Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo. Tendo em conta a sede da empresa, indicamos o centro de arbitragem competente: CIMARA – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem da Região Autónoma dos Açores Morada: Rua São Joaquim, nº1, R/C Direito, 9500-112 Ponta Delgada Telefone: (+351) 296 247 830 E-mail: consumidores@ocimara.pt | Web: www.ocimara.pt